Legislação - Índice
 
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Esta página permite consultar alguns dos Diplomas legais de extrema importância para todos os Condóminos. Para ler todo o texto clique sobre Ler + do Diploma que pretende consultar.

  • Decreto - Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro : Natureza e criação do condomínio – Ler +
  • Decreto - Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro : Manutenção e Inspecção de Elevadores – Ler +

·         Decreto Lei 68/2004, de 25 de Março : Deveres na publicitação e venda de imóveis – Ler +

·         Decreto – Lei 292 / 2000: Regulamento Geral sobre o Ruído – Ler +

·         Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho : Ficha Técnica da Habitação – Ler +

·        Código Civil : Constituição / administração do condomínio, direitos / encargos dos condóminos – Ler +

 

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Transparência e Rigor !